Política corporativa de privacidade e proteção Geral de dados
O cliente declara ter lido o conteúdo deste termo e compreendido integralmente seu conteúdo, estando ciente que, ao aderir ao mesmo, todos os seus direitos e obrigações ficarão ilimitadamente a ele vinculados, tornando-se condições de utilização indispensáveis na contratação dos serviços solicitados à Travelex. Outrossim, integram a este termo, como se nele estivessem transcritos, demais legislações aplicáveis à matéria, em especial o Regulamento de Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), editado pelo Banco Central do Brasil.
1. Introdução
A Lei brasileira, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), é um conjunto de regras que protege e viabiliza os direitos individuais de privacidade e proteção aos Dados Pessoais (Dados). A lei estabelece regras de privacidade, sobre como os Dados Pessoais podem ser utilizados por terceiros, respeitando as escolhas individuais do titular (dono) destes dados.
A fim de possibilitar a realização de suas atividades, o Grupo Travelex Confidence coleta, armazena e trata Dados de funcionários, candidatos a emprego, empregados contratados, consultores, clientes e fornecedores, e sempre tratará estes Dados de forma adequada, de acordo com a LGPD e esta política.
Todas as ações/práticas/premissas estabelecidas na presente Política estarão em vigor para as empresas do Grupo Travelex Confidence junto com o início da vigência da LGPD.
2. Objetivo
Apoiar a governança do programa de privacidade e proteção de dados, estabelecendo os requisitos de proteção de dados que devem ser aplicadas em todo o Grupo Travelex Confidence, a fim de cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis, e as diretrizes Globais relacionadas ao tema. Esta Política deve ser lida em conjunto com as normas relevantes que são referenciadas neste documento.
3. Abrangência e Aplicabilidade
Esta Política é aplicável a todas as áreas (sejam de negócios ou administrativas), que processam, manuseiam e/ou tratam informações pessoais em nome das empresas Travelex Banco de Câmbio S.A. (“Banco”) e Confidence Corretora S.A. (“Corretora”) do Grupo Travelex Confidence.
Para aplicação desta Política deve ser considerado o tratamento de Dados Pessoais, bem como os dados que de alguma forma se destinem a constituir parte de um sistema de arquivamento (por exemplo, registros on-line e off-line, realizados em qualquer formato eletrônico ou digital, o qual se estende ao armazenamento em “nuvem” de dados e as soluções de backup).
4. Conceitos
Conceitos como “Dados Pessoais; Tratamento; Titular; Controlador de Dados; Tratador de Dados; Contrato de Tratamento de Dados; Dados Pessoais Sensíveis; Encarregado de Dados (também chamado de DPO (Data Protection Officer)” são utilizados conforme definido na LGPD.
Grupo Travelex Confidence: significa qualquer entidade legal ou subsidiária dentro do Grupo Travelex no Brasil e seus funcionários, e terceiros contratados com autorização para agir em seu nome.
5. Princípios
Para o bom cumprimento da LGPD e da proteção de dados, o Grupo Travelex Confidence adotou os princípios legais a seguir informados, os quais serão respeitados em todos os atos referentes a tratamento de Dados Pessoais.
5.1 Da proteção de dados
O Grupo Travelex Confidence atua de forma a garantir a proteção dos Dados Pessoais sob sua responsabilidade, observando as boas práticas de mercado, requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
5.2 Da legalidade, Justiça e Transparência
Os Dados Pessoais são tratados de forma legal, justa e transparente. O Grupo Travelex Confidence tratará apenas os Dados Pessoais para os quais tenha base legal, conforme definido na LGPD. Os consentimentos para utilização dos dados, serão sempre obtidos de forma registrável e arquivados pelo Grupo Travelex Confidence.
5.3 Da limitação de propósito e minimização de dados
O Grupo Travelex Confidence tratará Dados Pessoais para fins específicos identificados, sempre observando a necessidade real e proporcional do tratamento em relação às finalidades pretendidas, evitando coleta excessiva ou desnecessária.
5.4 Da precisão e manutenção de registros
São tratados estritamente os Dados Pessoais necessários, garantindo sua precisão, atualização e relevância em relação às finalidades para as quais são tratados, sendo mantidos registros adequados do tratamento realizado.
5.5 Da limitação de armazenamento
Os Dados Pessoais devem ser retidos apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou em razão de obrigação legal/regulatória, sendo eliminados ao final do período aplicável.
5.6 Da integridade e confidencialidade
O Grupo Travelex Confidence utiliza medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas para assegurar a segurança, integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais tratados, protegendo-os contra acessos não autorizados, perdas, alterações e divulgações indevidas.
6. Diretrizes corporativas
6.1 Dados pessoas sensíveis
Os Dados Pessoais Sensíveis recebem proteção reforçada. O Grupo Travelex Confidence trata Dados Pessoais Sensíveis apenas quando há base legal específica e adota medidas adicionais de segurança para sua proteção, conforme exigido pela LGPD.
6.2 Compartilhamento de dados pessoais (Dentro ou fora do Brasil)
O compartilhamento de Dados Pessoais, no Brasil ou no exterior, é realizado observando as seguintes diretrizes:
a) Existência de base legal apropriada para o compartilhamento;
b) Avaliação prévia do destinatário dos dados quanto à sua capacidade de proteção dos Dados Pessoais;
c) Formalização do compartilhamento por meio de contrato ou instrumento equivalente, contendo cláusulas específicas sobre proteção de dados;
d) Observância das exigências legais para transferência internacional de dados, quando aplicável;
e) Limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para a finalidade pretendida;
f) Garantia de que o destinatário tratará os dados em conformidade com a LGPD;
g) Documentação e registro do compartilhamento realizado.
6.3 Marketing Direto
Atividades de marketing direto somente são realizadas observando-se a base legal apropriada, com possibilidade de o titular se opor ao tratamento de seus Dados Pessoais para essa finalidade a qualquer momento.
6.4 Direto dos titulares
O Grupo Travelex Confidence respeita e atende aos direitos dos titulares previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, informação sobre não consentimento e revogação do consentimento.
6.5 Segurança
São aplicadas medidas técnicas e organizacionais de segurança apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
7. Considerações específicas – Dados de clientes
7.2 Informações coletadas automaticamente
Durante a navegação em sites e/ou utilização de aplicativos do Grupo Travelex Confidence, podem ser coletadas automaticamente informações como endereço IP, dados de navegação, cookies, identificadores de dispositivo, dados de geolocalização e outras informações técnicas necessárias para o funcionamento adequado dos serviços e para fins de segurança.
7.3 Informações recebidas de terceiros
O Grupo Travelex Confidence pode receber informações sobre clientes oriundas de fontes públicas, parceiros comerciais, bureaus de crédito e órgãos reguladores, sempre observando a base legal aplicável e os princípios desta Política.
8. Como são utilizadas as informações coletadas de clientes
8.1 Como são utilizadas as informações coletadas de clientes
As informações dos clientes são utilizadas para: viabilizar a prestação dos serviços contratados; cumprir obrigações legais e regulatórias; prevenir fraudes e garantir a segurança das operações; realizar atendimento ao cliente; cumprir obrigações decorrentes de ordem judicial ou de autoridade competente; e demais finalidades comunicadas ao titular ou previstas em lei.
8.2 Considerações específicas – dados de empregados
O tratamento de Dados Pessoais de empregados é realizado em conformidade com a legislação trabalhista, previdenciária e demais normas aplicáveis, observando os princípios desta Política.
8.2.1
São coletados Dados Pessoais necessários à formalização e gestão do vínculo empregatício, incluindo dados cadastrais, profissionais, financeiros e de dependentes, quando aplicável.
8.2.2
Os Dados Pessoais dos empregados são tratados para fins de gestão de pessoas, folha de pagamento, benefícios, treinamento, avaliação de desempenho, saúde ocupacional, segurança do trabalho e cumprimento de obrigações legais.
8.2.3
O compartilhamento de Dados Pessoais dos empregados com terceiros (como prestadores de serviços de folha, benefícios, saúde, etc.) é realizado mediante a observância das diretrizes desta Política e dos requisitos legais.
8.2.4
Os Dados Pessoais dos empregados são retidos pelo período exigido pela legislação aplicável e/ou pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades de tratamento.
9. Responsabilidades
Todas os funcionários que manuseiam e/ou tratam informações pessoais em nome das empresas do Grupo Travelex Confidence, para qualquer finalidade, devem cumprir os requisitos desta Política. Para os funcionários responsáveis pela gestão da Política, garantindo e monitorando sua aplicação, é esperado tenham formação/qualificação adequada, sempre que necessário. A violação desta Política pode resultar em medidas disciplinares, que podem levar à demissão.
10. DPO – Data Privacy Officer (Encarregado de dados)
O Grupo Travelex Confidence designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10.1
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
10.2
Receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências necessárias.
10.3
Orientar funcionários e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de Dados Pessoais.
10.4
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
10.5
Auxiliar na elaboração e revisão de políticas, normas e procedimentos relacionados à proteção de Dados Pessoais.
10.6
Monitorar a conformidade com a LGPD e demais regulamentos aplicáveis à proteção de dados.
10.7
Promover a cultura de privacidade e proteção de dados no Grupo Travelex Confidence, incluindo treinamentos e ações de conscientização.
11. Canal de comunicação
Em caso de dúvida sobre esta Política ou sobre como o Grupo Travelex Confidence lida com Dados Pessoais, entre em contato com o encarregado de Proteção de Dados Pessoais Matheus Caravina Cabral por meio de protecaodedados@travelexbank.com.br.
12. Documentos relacionados
a) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral Brasileira de Proteção aos Dados – LGPD;
b) Global Data Protection & Privacy Policy.
13. Revisão
As revisões, manutenções e atualizações desta Política deverão ocorrer anualmente ou de acordo com as revisões de processos e adequações para atendimento legal ou regulatório.
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