Aprovada pelo Senado em 2021, a Nova Lei de Câmbio 14.286 entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022. Desde então, uma série de novas regras para que empresas e pessoas físicas possam operar diretamente no mercado de compra e venda de moedas foram aplicadas.
Já vigente, a Nova lei de Câmbio teve o acréscimo de diferentes resoluções, que estarão em vigor a partir de 1º de novembro de 2023. Essas mudanças têm como objetivo facilitar a compreensão e aplicação das regras no setor cambial.
O que é a Nova Lei Cambial?
A Lei Cambial (Lei 14.286), publicada em 30 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União, é um novo marco legal para o mercado de câmbio brasileiro.
Com o objetivo de modernizar as operações com moeda estrangeira no Brasil feitas tanto por pessoas físicas como empresas e tornar o mercado mais competitivo, ela traz benefícios como a desburocratização dos processos e a agilidade na comunicação com o Banco Central.
O novo marco legal é também um dos compromissos firmados a fim de facilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as economias mais industrializadas do mundo.
Veja as duas principais mudanças que serão implementadas com as novas resoluções:
1. Natureza Cambial
Como Era?
Até 31/10/2023:
– Operações de até USD 50mil, classificação em apenas 8 códigos de finalidade.
– Operações acima de USD 50mil, ou que, independentemente do valor eram sujeitas a registro de capitais estrangeiros, cerca de 174 códigos de finalidade e 7 códigos de grupo.
Como vai ficar?
A partir de 01/11/2023:
– Operações de até USD 50mil ou o equivalente em outras moedas: 2 novos códigos para Crédito Externo, totalizando 10 códigos de finalidade.
– Para operações acima de USD 50mil, houve redução de 174 para 95 códigos de finalidade e eliminação dos códigos de grupo.
Importante: Para as operações de importação e exportação de bens, houve aumento dos códigos de finalidade. Para mais detalhes, acesse a tabela explicativa.
2. Simultâneas
Como Era?
Até 31/10/2023:
– Era necessário realizar operações simultâneas de câmbio para algumas situações específicas definidas no Artigo 1º na Resolução BCB 281/22.
Como vai ficar?
A partir de 01/11/2023:
– Fim de simultâneas de câmbio para sensibilizar operações de crédito externo. Em substituição, foram criados eventos declaratórios no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo (SCE-Crédito), tais como:
- Mudança de residência do credor para o Brasil ou para o Exterior;
- Conversão de dívida em investimento estrangeiro direto e vice-versa;
- Conversão entre diferentes modalidades de crédito externo;
- Assunção e repactuação de crédito externo, nas modalidades de Empréstimo direto e Títulos.
– Duas novas abas foram adicionadas ao Sistema SCE-IED, permitindo a declaração de movimentações relacionadas à conversão em Investimento Estrangeiro Direto de algumas modalidades e conferência internacional de ações.
– Continuam sendo exigidas simultâneas de câmbio para situações envolvendo investimento estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais brasileiros ao amparo da Resolução 4.373, tais como:
- A conversão de haveres de não residentes no País em investimento nos mercados financeiro e de capitais;
- A transferência de aplicação de investidor não residente por meio do mecanismo de Depositary Receipts, para a modalidade de investimento estrangeiro direto no País, ou para aplicação nos mercados financeiro e de capitais no País;
- A transferência de aplicação de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais, em operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto e vice-versa.
Caso você queira entender um pouco mais sobre como as recentes resoluções do novo marco cambial podem afetar o mercado ou o seu dia a dia, fale com um de nossos especialistas.
O Travelex Bank tem uma equipe preparada para te auxiliar e oferecer as melhores soluções de câmbio para vocês ou para o seu negócio.
